Home- busca: Sistema Penal
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 15:24
Câmara Criminal nega extinção de pena para atentado violento ao pudor
artigo do Código Penal e por isso, a pena relativa ao atentado deveria ser extinta
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 18:01
Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa
O ministro entendeu que há razão para se trancar parcialmente a ação penal, pois não se pode
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 09:30
HC impetrado no Supremo pede que seja reconhecida a validade de atenuantes vigentes à época de estupro
Código Penal e só foram revogadas pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 09:20
Médico usuário de drogas pede para responder acusação de tráfico em liberdade
Supremo Tribunal Federal (STF) alegando não haver fundamento no decreto que determinou sua prisão enquanto durar a ação penal.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 11:00
Corte Especial rejeita pedidos de envolvidos na Operação Jaleco Branco
à ação penal 510, que trata da chamada Operação Jaleco Branco, deflagrada pela Polícia Federal na Bahia.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 10:19
1ª Turma: Negado HC a denunciado por roubo de banco, armas, fardas e viaturas
A defesa solicitava o reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal sob o fundamento de que a
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 13:10
Mantida condenação de homem que sacou dinheiro depositado por engano em sua conta corrente
, pratica delito tipificado no Código Penal, sendo impositiva a condenação nos casos de comprovação do delito.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 10:22
Ministro nega liminar para condenados por porte de maconha em instalação militar no Haiti
A Defensoria Pública da União pede a nulidade da ação penal contra os três condenados, mas o
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.
de justa causa na defesa, repelida pelo juízo, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 12:29
Suspensa ação contra diretores da Camargo Corrêa baseada em denúncia anônima
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 11:19
Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado
estelionato contra pessoa com mais de 70 anos - delito previsto no art. 171 e art. 61, h, do Código Penal Brasileiro (CPB).
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.121, de 15 de Dezembro de 2009
Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 10:20
Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu preso por quatro anos sem condenação
penal condenatória, por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 10:45
Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação
disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal (CPP).
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 12:17
Empresa não poderá compensar pagamento parcelado de IPTU e taxas públicas
Os tributos foram recolhidos para evitar deflagração de ação penal por ilícito tributário contra
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Prefeito Municipal denunciado como incurso nas penas do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, treze vezes, em continuidade delitiva.
Inicial que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 41 do código de processo penal, ante a
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 18:48
Investigado por suposta venda de sentenças pede acesso a teor de escutas telefônicas
acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 11:43
Ação contra acusada de assalto a banco deve ser mantida
ação penal a uma paciente acusada de assalto a banco, cujo valor chegou a aproximadamente R$ 555 mil.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 16:00
Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher
violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 29 de Julho de 2008 - 01:00
Uso de documento falso. Substituição de fotografia em passaporte. Art. 304, em interpretação conjunta com art. 297, ambos do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.
LIMA FILHO, pelo crime previsto no artigo 304 do Código Penal, por ter utilizado passaporte falso ao ingressar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.
